Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação Criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo. Sentença condenatória. Materialidade comprovada. Laudo pericial atestou a adulteração da placa e supressão das numerações do chassis e do motor. Autoria das adulterações não evidenciada pelo conjunto probatório. Absolvição decretada. Recurso provido
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