Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 503.2868.7040.6968

1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA.

Cumprimento de sentença. Expedição de ofícios ao INSS e ao Ministério do Trabalho e Emprego. Cabimento. Medida que apenas pode ser tomada por meio de determinação judicial. Possibilidade de a penhora recair sobre os vencimentos da devedora que depende da casuística, pois seu deferimento não pode prejudicar sua subsistência e de sua família. Análise a ser realizada no caso concreto. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, com observação.... ()

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