Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS.
Porte ilegal de munições de uso permitido, desobediência e condução de veículo automotor sem habilitação. Pleito de revogação da prisão preventiva. Delitos cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa. Paciente tecnicamente primário. Circunstâncias favoráveis. Concessão de liberdade provisória mediante imposição de medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Ordem concedida... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote