Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PENHORA DO SALÁRIO COMO GARANTIA DE ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA -

Inconformismo do sentenciado - Pleito de afastamento da constrição - Impossibilidade - Medida largamente admitida pela jurisprudência - Evidente a proporcionalidade, observada a necessidade do sustento do apenado e de garantia do cumprimento da pena pecuniária - Isenção de custas já indeferida - Decisão incensurável. Recurso desprovido... (Continua)