Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Furto praticado mediante fraude por meio de dispositivo eletrônico ou informático. Materialidade e autoria comprovadas pelas provas orais e documentais. Negativa do réu isolada nos autos. Dolo configurado. Desclassificação para o crime de apropriação indébita. Impossibilidade. Condenação mantida. Redução do número de dias-multa, proporcionalmente à pena privativa de liberdade fixada. Regime inicial semiaberto mantido. Art. 33, § 2º do CP. Recurso provido em parte