Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Receptação - Preliminar de cerceamento de defesa - Não verificado - Réu devidamente citado, conforme certidão nos autos - Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Elementos de convicção que demonstram a ciência do réu quanto à ilicitude do bem apreendido em seu poder - Dolo evidenciado - Absolvição ou desclassificação da conduta - Impossibilidade - Pena e regime mantidos - Preliminar rejeitada e recurso defensivo desprovido... (Continua)