Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Roubo e Cárcere privado - Preliminares - Nulidade da sentença por omissão - Não apreciação das teses defensivas - Inocorrência - Alegação de nulidade das provas periciais que foi objeto de detida análise na sentença desclassificatória que afastou a competência do júri, por ausência de animus necandi - Inexistência de nulidade das periciais - Perícia realizada na residência da ré em situação de flagrante, de forma que o ingresso da equipe policial encontra respaldo na CF/88 - Quebra da cadeia de custódia inexistente - Laudo pericial no consultório do ofendido que foi realizado em momento posterior, após informação de sua relevância para o deslinde da causa, de forma que não haveria como ser preservado a partir da prática do delito, não havendo que se falar - Rejeição.

Mérito - Roubo e cárcere privado praticado pela ré devidamente configurados - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - -Vítima que foi mantida contra sua vontade no interior do quarto da residência da ré por tempo relevante - Desclassificação para mero constrangimento ilegal descabida - Subtração da carteira da vítima contendo dinheiro e documentos, além do veículo que estava em sua posse, devidamente comprovada, não havendo que se falar em furto de uso - Arrependimento eficaz não configurado - Ré que usou parte do dinheiro subtraído para pagar a recompensa ofertada aos réus - Condenação mantida, afastada a majorante do concurso de agentes. Roubo praticado pelos réus - Desclassificação das condutas para constrangimento ilegal de rigor - Réus que foram contratados pela ré para «darem um susto na vítima e a conduzirem, contra sua vontade, ao interior de sua caminhonete - Inexistência de comprovação do dolo de subtrair - Corréu Fernando que deve responder também pelo crime de lesão corporal, em concurso material, já que agrediu a vítima quando esta tentou se desvencilhar da ré - Legítima defesa de terceiro não configurada. Penas - Circunstâncias das práticas criminosas e consequências dos crimes para a vítima que justificam a majoração das reprimendas e impedem a fixação somente da pena de multa quanto ao delito de constrangimento ilegal - Agravante prevista no art. 61, II, «d, CP), no tocante à ré, bem configurada, diante da prova pericial e oral amealhada - Agravante da prática do crime mediante paga ou promessa de recompensa quanto aos réus - Reconhecimento - Atenuante da confissão espontânea quanto ao réu Luís Felipe - Menoridade relativa - Atenuante descabida - Réu Fernando que completou 21 anos antes dos fatos - Regime prisional fechado para a ré, diante da quantidade de pena imposta, e semiaberto para os réus, dadas circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas - Rejeitadas as preliminares, recursos parcialmente providos