Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DE RIGOR.

1. A autora ajuizou ação em face da ré pleiteando a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente de seu benefício previdenciário e o pagamento de indenização por danos morais. A sentença reconheceu a procedência de tais pedidos, exceto o de indenização por danos morais. A autora recorre, requerendo indenização por danos morais de R$ 15.000,00, enquanto a ré alega nulidade da sentença por ausência de audiência de conciliação. 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há nulidade na sentença pela falta de designação de audiência de conciliação; (ii) avaliar a possibilidade de reparação por danos morais. 3. Inexiste nulidade, pois a designação de audiência de conciliação não é obrigatória. 4. A autora não autorizou os descontos em seu benefício previdenciário e a ré não apresentou prova da relação jurídica entre as partes. 5. Estão configurados os danos morais in re ipsa. Indenização fixada em R$ 10.000,00, considerando a condição da autora e a conduta irregular da ré. Recurso parcialmente provido... (Continua)