Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação proposta pela parte executada. Inconformismo. Agravante que busca revolver, por premissa incorreta, o argumento do vício de nulidade da citação na fase de conhecimento, com respaldo no, I do CPC, art. 525. Regularidade do título judicial firmado na fase de conhecimento. Preclusão pro judicato. Inviável a pretensão de pagamento do principal desatualizado, sem as rubricas acessórias de correção monetária e juros de mora, além dos encargos decorrentes da falta de pagamento (art. 523, §1º, do CPC). Decisão mantida. Recurso não provido