Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Direito Penal. Embargos de Declaração. Mandado de Segurança. Alegação de contradição no aresto que denegou a segurança. Embargos rejeitados.
Embargos de declaração opostos contra acordão que, por unanimidade, denegou a segurança. Hipótese em que os temas foram, todos, examinados explicitamente no aresto. Embargos, com evidente caráter infringente, rejeitados(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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