Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -

Cobranças decorrentes de serviços dito não contratados junto à Sul América Seguros de Pessoas e Previdência S/A - Ilegitimidade do Banco Bradesco S/A, instituição em que o autor possui a conta corrente cujo desconto se deu - Banco que figura como mero mantenedor/intermediário da conta corrente - Ausência de responsabilidade solidária - Ilegitimidade passiva configurada - Decisão reformada - Extinção do processo, sem resolução de mérito, em relação ao Banco recorrente - Recurso provido.... (Continua)