Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA. AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL POR DOENÇA E DE DEMONSTRAÇÃO DE PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA EM VALOR MÁXIMO NA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.

1. A demanda diz respeito a contrato de seguro, matéria que é regida pelo CCB, art. 757, que limita a responsabilidade do segurador apenas aos danos oriundos de risco expressamente assumido. 2. A prova produzida evidencia que não há incapacidade total e permanente, consequente de doença, que cause a perda da existência independente do segurado, cuja verificação era imprescindível, de onde advém a constatação de que a hipótese não se encontra inserida no âmbito de cobertura contratual. Daí o reconhecimento da improcedência do pedido... (Continua)