Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão contratual. Empréstimo contratado. Sentença de improcedência. Juros remuneratórios previstos expressamente. Taxa média de juros do mercado deve ser utilizada como parâmetro, não como limite. Necessário se faz a distinção entre a taxa de juros de operação e o custo efetivo total - CET. Abusividade afastada. Taxa de juros média de mercado serve como parâmetro para aferição de eventual exorbitância abusiva da taxa contestada. Força vinculante dos contratos e princípio da liberdade contratual prevalecem. Prova documental suficiente. Incidência das súmulas do C. STJ 596, 539 e 541. Instituição financeira cumpriu com o dever de informação dos encargos. Seguro realizado em instrumento contratual autônomo, o que conduz ao reconhecimento da voluntariedade da parte em contratar. Negado provimento ao recurso da autora