Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -

Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante, para reconhecer o excesso de execução e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença pelo valor indicado à fl. 242 dos autos principais (R$ 96.065,11), sem condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios por não ter havido resistência à impugnação ao cumprimento de sentença - Pleito de reforma da decisão, para a condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios pela sucumbência na impugnação ao cumprimento de sentença - Cabimento - Possibilidade de fixação de honorários advocatícios quando acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença em favor do impugnante - TEMA 410, de 21/10/2.011, do STJ - Agravada que apresentou ao Juízo «a quo cálculos que continham excesso de execução, no valor de R$ 18.645,02 (dezoito mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e dois centavos), o que só foi corrigido após a impugnação da agravante - Aplicação do princípio da causalidade - Contudo, concordância da agravada com a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante que implica a redução dos honorários advocatícios pela metade, nos termos do art. 90, §4º, do CPC - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para condenar a agravada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da agravante, fixados em R$ 935,25 (novecentos e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos), de acordo com o art. 85, §§2º e 3º, e art. 90, §4º, todos do CPC.... (Continua)