Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Alegação do autor de que, mesmo após o pagamento das contas de energia elétrica, seu nome foi levado a protesto. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Pagamento das contas de energia elétrica após os vencimentos, sem que fosse esclarecido o motivo pelo qual, em relação a conta vencida em 15/08/22, o pagamento foi realizado com atraso de quase 4 meses, o que ensejou o protesto. Boleto recebido sem valor que demandava providência imediata pelo autor. Concessionária que informou que o autor foi notificado sobre a existência dos débitos, sendo concedido prazo para quitação. Autor que não negou que tenha sido devidamente intimado. Pagamento realizado em 07/12/2022. Certidão de cancelamento de protesto que indica que o «protocolo e data foi realizado em 06/12/2022, por motivo de «falta de pagamento, e a data do efetivo protesto é posterior (12/12/2022), em razão de prováveis trâmites internos do Tabelião de Protesto. Procedimento de cancelamento de protesto que é de responsabilidade do inadimplente, ou seja, cabe ao devedor, após o pagamento da dívida, providenciar a baixa do protesto em Cartório, nos termos do Lei 9.492/1997, art. 26, § 1º e 2º. Ausente ato ilícito praticado pela ré, descabe o dever de indenizar. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)