Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE FARTURA. TRANSFERÊNCIA DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VEREADOR. IMPOSSIBILIDADE.

Pretensão do impetrante, servidor municipal ocupante do cargo de restaurador de livros, para que fosse anulado o ato de sua transferência de local de trabalho, por ser vereador do Município e a legislação local conferir-lhe a garantia da inamovibilidade. ... (Continua)