Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Descontos indevidos em benefício previdenciário. Coisa julgada. Reconhecimento ex oficio. Anulação da sentença, para se extinguir o feito, sem resolução do mérito, com condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Recurso prejudicado.... ()
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