Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 503.5252.7958.3198

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. GRATUIDADE REQUERIDA EM RECURSO. INDEFERIMENTO. PREPARO NÃO RECOLHIDO NO PRAZO FIXADO. DESERÇÃO CARACTERIZADA, PORQUE SE NÃO PODE ESCUSAR A OMISSÃO DA APELANTE QUANTO AO PREPARO.

RECURSO NÃO CONHECIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.

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