Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Embargos à execução. Irregularidade na representação processual não verificada. Contrato que comprova documentalmente a existência de crédito oriundo de aluguel imobiliário. Crédito líquido, certo e exigível. Impenhorabilidade do bem de família que não se aplica no caso de dívidas do fiador decorrentes do contrato de locação. Tema 1.127 do C. STF. Ratificação dos fundamentos da r. sentença. Art. 252 do RITJSP. Sucumbência recursal arbitrada. Recurso desprovido