Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO -

Recurso defensivo - Remição de pena pelo estudo - Aprovação parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) de 2021 - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de remição da pena pelo estudo - PROVIMENTO - Inteligência do quanto disposto no art. 126, § 1º, I, da LEP, combinado com o art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021, do CNJ, que alterou as disposições da Recomendação 44/2013 do mesmo Órgão - Suficiência do extrato emitido pelo INEP para a comprovação da aprovação parcial no ENEM - Possibilidade de concessão da benesse, todavia, abatimento que deve ser proporcional, considerando-se apenas as disciplinas em que o sentenciado atingiu o aproveitamento mínimo exigido - Precedentes do C. STJ - ... (Continua)