Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Roubos majorados pelo concurso de pessoas (concurso formal de crimes) - Condenação - Recursos defensivos - Preliminar - Nulidade por ofensa ao CPP, art. 226 - Não acolhimento - Reconhecimentos válidos e corroborados pelo conjunto probatório - Absolvições pretendidas - Impossibilidade - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Confissão parcial do réu na fase administrativa - Réus que foram encontrados em razão do rastreador do celular da vítima e que ainda estavam na posse dos bens subtraídos - Majorante devidamente comprovada - Dosimetria - Penas e regime adequadamente fixados - Reincidência preponderante em relação à confissão - Recurso não provido