Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Despesas condominiais - Ação de anulação de transação judicial - Autora que está tendo seu imóvel levado a leilão por conta de uma dívida que assumiu com alegado vício de consentimento - Determinação de correção do valor da causa e de comprovação da necessidade do benefício da gratuidade - Juntada aos autos de extratos bancários, declaração de Imposto de Renda e certidão de nascimento da filha de cinco anos de idade - Valor de custas iniciais de R$ 3.465,00 - Recebimento, pela autora, de rendimento de aproximados R$ 4.500,00 por mês - Negada a gratuidade, verifica-se a possibilidade de concessão de parcelamento das custas iniciais, nos termos do CPC, art. 98, § 6º - Recurso provido, em parte... (Continua)