Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Agravo de instrumento interposto nos autos de ação declaratória de nulidade de título executivo extrajudicial - Distribuição do recurso ao Exmo. Desembargador Relator da 35ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu e determinou a redistribuição para uma das Câmaras integrantes da Segunda Subseção de Direito Privado - Redistribuição para a 14ª Câmara de Direito Privado que também não conheceu e suscitou conflito - Competência dos órgãos fracionários deste E. Tribunal de Justiça que é determinada em razão da matéria - Litígio voltado à declaração de nulidade de título extrajudicial (duplicata mercantil) - Competência genérica da Subseção de Direito Privado II - Art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 - Conflito julgado procedente e declarada a competência da 14ª Câmara de Direito Privado, a Suscitante... (Continua)