Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação criminal. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Condenação por tráfico. Apelo da defesa. Rejeitada a preliminar de imprestabilidade da suposta confissão informal pela ausência dos «Avisos de Miranda, que por si só não vicia o decreto condenatório. Sentença fundada no conjunto probatório produzido na instrução criminal. Prova da materialidade, autoria e culpabilidade. Policiais ficaram de campana e identificaram um elemento com as características passadas, em atitude de venda de drogas. Policiais tiveram a fundada suspeita que o réu estaria traficando drogas. Ao fazerem a busca onde o réu, a todo momento, ia e voltava trazendo algo, os policiais encontraram: 24g maconha, acondicionados em 04 embalagens com desenho fantasia e a inscrições «CPX DO BOREL $20 GESTÃO INTELIGENTE"; 42g de Cocaína acondicionados em 19 frascos plásticos, com desenho fantasia e a inscrições «$20 MEC TECO FELIZ CV CPX DO BOREL"; e 6g de crack, acondicionados em 30 (trinta) embalagens com desenho fantasia e as inscrições «R$10 C.V DIAMANTE NEGRO CPX DO BOREL". A maneira como as drogas estavam acondicionadas confirmam que se destinavam a venda ilegal, sem autorização e em desacordo com a norma regulamentar. Justificado o aumento aplicado na pena base - Lei 11.343/06, art. 42, diante dos nefastos efeitos da cocaína, em pó e, principalmente, em pedra (crack). O réu faz jus ao redutor do §4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. A anotação por tráfico e associação não demonstra a dedicação à atividade ilícita, vez que não há notícia de ação penal ou sentença condenatória. Aplicada a fração mínima diante das circunstâncias da prisão: variedade de drogas em ponto de venda de drogas em localidade controlada por uma das mais violentes facções criminosas do nosso estado - Comando Vermelho. Regime abrandado para o semiaberto. Recurso parcialmente provido, para reconhecer o tráfico privilegiado e fixar o regime semiaberto.