Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO QUANTO À APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - RECONHECIMENTO - OMISSÃO SUPRIDA, COM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CONCEDER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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