Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Habilitação retardatária - Assistência judiciária - Requisitos - Pedido formulado na inicial e em documento apartado - Presunção legalmente autorizada (CPC, art. 99, §3o) - Comprovação documental e demais elementos existentes nos autos suficientes à demonstração da insuficiência de recursos - Negativa do Magistrado que deve se ater apenas às hipóteses de ausência de declaração ou evidente burla aos ditames da citada lei - Benefícios concedidos - Recurso provido para esse fim.