Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Contrato típico de representação comercial. Pretensão inicial voltada ao ressarcimento de valores retidos de forma indevida pela ré. Matéria que não se insere na competência da Terceira Subseção de Direito Privado. Competência afeta a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme art. 6º, IV, da Resolução 623/2013, com nova redação dada pela Resolução 920/2024, deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)