Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CESSÃO DE CRÉDITO - COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS -
Pretensão de afastar a suspensão com base no IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Cabimento - Hipótese em que as Turmas Especiais deste Tribunal de Justiça de São Paulo não afetaram tal matéria no âmbito do Tema IRDR 51, com determinação de suspensão processual - Pedido da autora de declaração de nulidade da cessão de crédito sem o seu consentimento, acarretando suposta violação à Lei Geral de Proteção de Dados - Plataforma Serasa Limpa Nome não diretamente envolvida - Determinação de suspensão equivocada - RECURSO PROVIDO... ()
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