Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

arts. 157, § 2º, II, do CP e 244-B, da Lei 8.069/1990 - Exame das circunstâncias em que o paciente teria cometido o crime que lhe está sendo imputado, sob a argumentação de que estava sob o efeito de entorpecentes - Conhecimento - Impossibilidade - Inadequação da via eleita - Necessidade de exame de provas, o que é vedado nesta angusta via - Concessão de liberdade provisória sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar; falta de fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva; e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão - Descabimento - Decisão fundamentada - Presença das condições que autorizam a prisão preventiva («fumus comissi delicti e «periculum libertatis) - Gravidade concreta do delito - Crime cometido em comparsaria e com emprego de violência e grave ameaça, exercida com simulacro de arma de fogo - Existência de atos infracionais por condutas análogas ao crime de roubo majorado - Hipótese em que assentada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. ... (Continua)