Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÕES.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Compra e venda de veículo zero km (Chevrolet Onix, ano/modelo 2020/2021). Apresentação de defeito mecânico passados meses da data da aquisição. R. sentença de parcial procedência, com apelo das partes. Irresignação da parte autora voltada à indenização por danos materiais. Ausência de comprovação do prejuízo. Reparação indevida. Recurso da Concessionária/corré sustentando, em preliminar, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Plena aplicação do CDC - CDC. Revendedora e fabricante que respondem solidariamente como fornecedoras de serviços e produtos pelo vício no veículo adquirido no estabelecimento da corré. CDC, art. 18. Legitimidade passiva da Concessionária configurada. Preliminar afastada. No mérito, os apelos das rés também não prospera. Insurgência da Fabricante/corré, persistindo na improcedência da ação, vez que o automóvel permanece sendo utilizado. Conjunto probatório favorável à demandante. Consumidora que levou seu carro novo por quase um ano à Revendedora, sem resolver o problema no sistema de partida do veículo (Start-stop). Laudo pericial conclusivo. Veículo novo que apresentou diversos problemas técnicos desde o seu uso, possuindo vários registros de manutenção em garantia, com pouca quilometragem. Vício no produto. Danos morais verificados e fixados com razoabilidade e proporcionalidade em R$10.000,00. Sentença mantida na integralidade. Sucumbência majorada. Recursos improvidos... (Continua)