Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência dos embargantes. Citação via correio direcionada à condomínio edilício. Presunção relativa de ciência da citação quando a correspondência é recepcionada na portaria de condomínios sem ressalvas, tal como ocorreu no caso (CPC, art. 248, § 4º). Oposição dos presentes embargos, ademais, que supre a alegação de nulidade da citação, notadamente quando considerado que os embargos foram admitidos e tiveram seu mérito efetivamente analisado. Cerceamento de defesa inocorrente. Sentença mantida. Recurso não provido.