Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Indenização - Dano moral - Imóvel entregue sem a devida ligação de água - Adimplemento imperfeito configurado - Unidade negociada que foi disponibilizada ao apelado sem as condições normais de uso - Abastecimento realizado por meio de caminhões pipa que se mostrou ineficiente - Fornecimento intermitente e abastecimento do condomínio com água imprópria para o consumo que restaram demonstrados - Abalo de ordem moral causado à parte apelada que se apresenta «in re ipsa - Incidência do CDC - Entrega do imóvel sem condições adequadas para o pleno uso - Desnecessidade da prova inconteste de angústia ou humilhação sofrida pelo ofendido

Dano moral - Quantificação - Redução descabida - Valor que deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, bem como o poderio econômico do causador do dano - Quantum indenizatório deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Montante arbitrado pela sentença que se mostra suficiente - Manutenção do quantum fixado. Juros de mora - Termo inicial - Alteração descabida - Incidência desde a citação - Observância do art. 405, do CC - RECURSO DA RÉ, NESTA PARTE, IMPROVIDO.    Juros de mora - Incidência sobre valor arbitrado a título de danos morais - Fixação segundo a taxa SELIC, sem acumulação de correção monetária - Viabilidade - Observância do teor do art. 406, do CC e do entendimento exarado em tema repetitivo - Incidência, unicamente, de juros de mora calculados pela taxa referencial do SELIC, contados da citação - RECURSO DA RÉ, NESTA PARTE, PROVIDO.    Sucumbência - Manutenção da distribuição das verbas - Parcial provimento do recurso somente para determinar o cálculo dos juros pela taxa referencial do SELIC e afastar sua cumulação com atualização monetária.