Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE ENGLOBA OS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR. INTELIGÊNCIA DO art. 98, § 1º, I DO CPC E DO art. 4, § 2º DA LEI 13.150/2015. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO