Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviço. Ação de reparação de danos materiais por descumprimento contratual c/c indenização por danos morais e declaração de nulidade de cláusula contratual. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada. Locação de veículo. Acidente com perda total. Cancelamento da proteção veicular. Pagamento integral do valor do automóvel pelo locatário. Obrigação de ressarcimento do valor da sucata. Cláusula contratual expressa. A cláusula 8.3.2, «b, do contrato firmado, expressamente prevê que, uma vez quitadas todas as indenizações cabíveis, o custo da sucata deve ser reembolsado ao locatário, considerando-se que este arcou integralmente com a indenização pelo bem sinistrado. O descumprimento contratual pela locadora ao reter indevidamente o valor da sucata configura enriquecimento ilícito, vedado pelo ordenamento jurídico nos termos do CCB, art. 884. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido