Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

Sentença de parcial procedência. Instalação de relógio de energia elétrica na unidade do autor. Contas no valor médio de R$30,00 por um ano, seguidas por cobrança de R$3.013,71, com sucessivas reduções depois de reclamações do autor. Informação de que a numeração da leitura do relógio não batia com a numeração da leitura no sistema da ré. Circunstância não impugnada ou mesmo adereçada nas razões recursais. Regularidade da cobrança e dos valores não constatada. Inexigibilidade e restituição em dobro que sequer foram temas da sentença. Ausência de interesse recursal nesses pontos. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Indenização cujo valor sequer foi questionado. Inalteração da sucumbência. Recurso desprovido... (Continua)