Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Empréstimo pessoal consignado. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. regularidade na contratação. transferência dos valores em favor de terceiro. Fortuito externo. Excludente de responsabilidade do banco. Culpa exclusiva do consumidor ou terceiros. Inversão do ônus de sucumbência. Provimento.

I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela instituição financeira em face da r. sentença que julgou parcialmente procedente as pretensões da autora. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o contrato eletrônico de empréstimo é válido; (ii) se o réu responde por falha na prestação do serviço ao pagamento de boleto falso; (iii) se devida a restituição dos valores descontados do benefício previdenciário; e (iv) se houve dano moral. III. Razões de decidir 3. O banco comprovou a regularidade da contratação por autenticação digital do contrato por biometria facial e geolocalização. 4. Inobservância do dever de cautela da consumidora ao realizar a transferência de valores para terceiro, sem se certificar se era o destinatário responsável pelo recebimento. 5. Responsabilidade deve ser atribuída ao terceiro fraudador e à vítima, vez que ausente a participação da instituição financeira. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e provida._________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, II; CDC, art. 14, §3º; art. 34 Jurisprudência relevante citada: STJ/ Súmula 479; REsp. Acórdão/STJ; TJSP/ Apelação Cível 1000071-56.2023.8.26.0526; Apelação Cível 1003825-19.2022.8.26.0533; Apelação 1048853-06.2022.8.26.0114; e Apelação 1009850-92.2022.8.26.0292