Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Execução penal. Pleito para anulação de decisão homologatória de falta disciplinar. Alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação para apresentação de defesa prévia e homologação da falta sem oitiva judicial do paciente. Alegação de nulidade por ausência do laudo pericial do aparelho telefônico supostamente utilizado pelo paciente. Liminar indeferida.

1. Ausência de suficientes provas para a afirmação da ocorrência da falta disciplinar. Rito célere do habeas corpus que não comporta análise detida de questões de prova. Laudo pericial que não é indispensável para averiguar a funcionalidade do celular apreendido. Precedentes. 2. Alegação de cerceamento da garantia da ampla defesa quando do processamento do procedimento disciplinar. Cerceamento não configurado. Paciente que foi intimado para apresentar defesa prévia no dia 29 de maio de 2017. Intimação para apresentação de alegações finais ocorrida no dia 31 de maio do mesmo ano. Oitiva judicial do paciente que é indispensável apenas quando houver regressão de regime. Paciente que já se encontrava em regime fechado. Precedentes. 3. Decisão homologatória que se valeu de fundamentação genérica. Decisão que poderia ser utilizada para fundamentar o reconhecimento de infração disciplinar cometida por qualquer condenado, independentemente das circunstâncias fáticas. Ausência de indicação dos elementos de prova que sustentariam a afirmação da responsabilidade do paciente. Violação da garantia da motivação das decisões judiciais. Nulidade absoluta. Prejuízo que se presume. Prejuízo que restou evidenciado diante das consequências impostas ao paciente no curso da execução criminal, por força de decisão que carecia de suficiente fundamentação. 4. Prescrição. Ausente previsão legal quanto ao prazo prescricional das faltas graves, adota-se o menor prazo previsto no CP, qual seja, dois anos. Falta cometida no dia 26 de maio de 2017. A afirmação fa invalidade da decisão judicial homologatória, restabelece o curso do prazo prescricional que, considerando os parâmetros temporais estabelecidos já teria sido superado. Reconhecimento de prescrição da falta administrativa. 5. Ordem concedida