Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO MINISTERIAL:

Pleito de reforma da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. Pleito de reforma da decisão com o retorno do agravado para o regime fechado e realização do exame. Possibilidade em parte. Agravado reincidente em crime doloso, que possui longa pena a cumprir (TCP previsto para 05/06/2039) e que foi condenado pela prática de crimes cometidos com violência ou grave ameaça (roubos majorados). Histórico prisional conturbado. Condenação por uma falta grave e outra arquivada por prescrição referente ao abandono de regime com recaptura. Existência de dúvida acerca do preenchimento do requisito subjetivo. Determinação de submissão a exame criminológico, sem a determinação, por ora, de retorno imediato ao regime fechado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)