Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Consumidor e processual. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora.

Conexão verificada que impunha o julgamento em conjunto das diversas demandas ajuizadas pela demandante tendo por objeto parcelas diferentes da mesma «renegociação". Impossibilidade de cumulação de indenizações por dano moral, sob pena de enriquecimento sem causa da demandante. Impossibilidade de aplicação do critério do art. 85, § 8º-A, do CPC, para fins de fixação de verba honorária sucumbencial. RECURSO DESPROVIDO