Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Locação - Execução de título extrajudicial - Penhora de benefício previdenciário - Impenhorabilidade - Relativização de acordo com análise do caso concreto, conforme entendimento atual do STJ - Inviabilidade da constrição, ainda que de percentual - Comprometimento da subsistência - Exegese do CPC, art. 833, IV - Decisão reformada. ... ()
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