Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Produção antecipada de provas - Sentença que determinou a exibição dos documentos solicitados - Irresignação da requerente.

Procedimento de jurisdição voluntária, que não possui caráter contencioso - Inaplicabilidade dos princípios da sucumbência e da causalidade - Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pela parte requerente da medida, sem fixação de honorários sucumbenciais. Dano moral - Pretensão incompatível com o procedimento de produção antecipada de prova, devendo ser objeto de ação própria - Precedentes. Recurso improvido