Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS PARA AFASTAR CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL DOS EMBARGADOS - PARTE EMBARGADA QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, UMA VEZ QUE NÃO HOUVE REGISTRO DO TÍTULO AQUISITIVO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - CONDENAÇÃO DOS EMBARGADOS AO PAGAMENTO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - APLICAÇÃO DO TEMA 1.076 DO STJ PARA AFASTAR A POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO EQUITATIVA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10% DO VALOR DADO À CAUSA.

Recurso provido.... (Continua)