Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO - HORAS LABORADAS EM PRORROGAÇÃO - NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.

A irresignação da reclamada volta-se contra a prorrogação do pagamento do adicional noturno às horas trabalhadas após as 5 horas da manhã. Argumenta que há previsão em norma coletiva limitando o pagamento até às 5 horas da manhã. Contudo, da leitura do acórdão regional, verifica-se que o e. Tribunal a quo não se manifestou sobre a existência, ou não, de tal limitação em norma coletiva. Note-se, portanto, que não é possível a aplicação do item III da Súmula 297/TST, na medida em que não se trata, a priori, de questão jurídica, mas sim de questão fática. Deste modo, não tendo a Corte Regional se manifestado sobre a existência, ou não, da limitação ao pagamento do adicional noturno em norma coletiva, é de rigor o reconhecimento da ausência de prequestionamento da questão, incidindo, assim, o teor restritivo do item I da Súmula 297/TST. Agravo interno não provido .... (Continua)