Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Roubo majorado: art. 157, § 2º-A, I, do Cód. Penal. Apelação: Defesa.

Nulidade do reconhecimento pessoal (art. 226, Cód. Processo Penal): atipicidade. Recomendação legal (STJ). Matéria, ademais, que se desloca ao mérito, perante o conjunto das provas produzidas (STJ), e assim valorado na sentença. Preliminar rejeitada. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Crime patrimonial: valor probante diferenciado do depoimento da vítima, que merece crédito quando em harmonia com as demais provas produzidas. Prova testemunhal policial: eficácia, na falta de elementos concretos que desabonem as ouvidas. Pena-base: acréscimo de 1/8, pelos maus antecedentes. Segunda fase: acréscimo de 1/6, pela reincidência específica. Terceira fase: acréscimo de 2/3, por conta do emprego de arma de fogo. Pena de multa: erro material de cálculo. Regime fechado: adequação, ante a pena marcada, gravidade do caso, antecedentes e reincidência. Recurso provido em parte, para readequação do cálculo da pena de multa