Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de busca e apreensão (alienação fiduciária). Frustrada a medida de busca e apreensão pela não localização do veículo. Determinação para que o mutuário indique o paradeiro do bem. Descabimento.

1. Decisão que deferiu o pedido do autor para intimação do réu a fim de que informe o paradeiro do veículo. 2. Recurso do réu acolhido. 3. Ausente disposição na legislação que rege a matéria no sentido de impor ao demandado informar a localização do bem. Em caso de frustração da medida de apreensão do objeto garantidor do contrato de alienação fiduciária, é cabível a conversão da ação em execução, com constrição de qualquer bem para satisfação do crédito. 4. Agravo provido.  Decisão reformada.