Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DEJEM (Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Militar). Incidência de imposto de renda. Verba de caráter propter laborem. Tese firmada no julgamento do PUIL 000045-73.2021.8.26.9053. Pedido subsidiário. Reflexos no 13º, férias, entre outros. Impossibilidade. Natureza remuneratória eventual da verba. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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