Jurisprudência Selecionada

1 - TST 1.

Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. In casu, esta 4ª Turma deu provimento ao agravo de instrumento do 1º Reclamado, Banco Santander (Brasil) S/A. quanto ao tema da ilicitude de terceirização afastando o reconhecimento do vínculo de emprego com o 1º Reclamado, bem como os benefícios convencionais e legais concedidos especificamente aos seus empregados, os pedidos deferidos em razão do enquadramento da jornada de trabalho da Autora como típica de bancário, a determinação de retificação da CTPS e a condenação solidária das Empresas. 3. Olvidou-se, no entanto, de ressalvar as parcelas remanescentes da condenação, quais sejam horas extras além da 8ª diária, intervalo previsto no CLT, art. 384 e intervalo intrajornada, conforme se apurar em liquidação de sentença, com fulcro na Súmula 331/TST, IV, mantida a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo .... (Continua)