Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Sentença que julgou procedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Compra e venda de peça de maquinário por telefone. Relação de consumo configurada. Autor-Apelado que exerceu efetivamente seu direito de arrependimento no prazo legal de 7 dias contados do recebimento da peça comprada por telefone, conforme prova documental demonstrando o incontroverso recebimento da peça pelo preposto da Apelante. Recorrente que admitiu ter ofertado a devolução do dinheiro ao autor-Apelado, porém em parcelas devido à sua frágil saúde financeira. Honorários advocatícios fixados com fundamento no grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, remunerando de forma justa e digna os serviços prestados pelo patrono do autor-Apelado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO