Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença para cobrança de indenização e verba sucumbencial arbitrada em ação de inexistência de relação jurídica - Decisão que determinou a apresentação de nova planilha de cálculos, acrescendo as custas da execução que serão cobradas da parte executada, bem como ordenou o pagamento da taxa judiciária da execução dos honorários advocatícios sucumbenciais pelo advogado da autora - Autora agravante beneficiária da justiça gratuita - Desnecessidade de recolhimento das custas pelo patrono da autora, já que esta executa a verba sucumbencial em seu nome, no uso de sua legitimidade concorrente - Precedentes jurisprudenciais desta Corte e do STJ - Recurso provido