Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO.

1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA -

Alegação de excesso de execução na impugnação veiculada - Concordância do credor e homologação dos cálculos apresentados pelo Município de Ribeirão Preto - Acolhimento do pedido veiculado na impugnação, mas sem fixação de honorários advocatícios de sucumbência, sob o fundamento de que não houve resistência do exequente - Descabimento - Verba honorária cabível - Observância do princípio da causalidade. ... (Continua)